STF RE 76334 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Dr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: SERGIO SAHIONE FADEL E JOSÉ MARTINS RODRIGUES
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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