STF RE 76338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : BRASILIANA PRODUTOS TEXTEIS S/A
ADV. : PEDO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/05/2000, SVF.
Alteração: 12/07/2013, KLC.
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