STF RE 76348 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-02-74.
Data do Julgamento
:
12/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00491 RTJ VOL-00072-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : BRASIL LÍBANO, COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
ADV. : PEDRO ALVIM
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : NEY OCTAVIANI BERNIS
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