STF RE 76353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI O
DEVEDOR EM MORA - NÃO SE APLICA O REGIME DO DEC-LEI 58, DE 10/12/37,
AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O
REGISTRO (SÚMULA 167) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI O
DEVEDOR EM MORA - NÃO SE APLICA O REGIME DO DEC-LEI 58, DE 10/12/37,
AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O
REGISTRO (SÚMULA 167) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. -2ª T., 25.05.73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO MARQUES DA SILVA
ADV.: JOAQUIM HUGO N. AMARAL GAMA
RECDO.: CLERINDOS ANASTÁCIO DA SILVA
ADV.: ALOYSIO RAPHAEL CATRANI
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