STF RE 76355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA PRETENDIDA PELO EXEQUENDO, NÃO CONHECIDA
PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. INCABIVEL, POR IGUAL, A PRETENDIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO MESMO MOTIVO, E AINDA PORQUE NÃO PREVISTA
EM LEI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA PRETENDIDA PELO EXEQUENDO, NÃO CONHECIDA
PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. INCABIVEL, POR IGUAL, A PRETENDIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO MESMO MOTIVO, E AINDA PORQUE NÃO PREVISTA
EM LEI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos Recorrentes, o Dr. Hugo Nósca. - 2ª T., 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07215 EMENT VOL-00923-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ODILON MONTEIRO NETTO E SUA MULHER
ADV. : HUGO NÓSCA
RECDOS. : CRISTOBAL BELMONTE GARCIA E SUA MULHER
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
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