STF RE 76356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 17-9-73.
Data do Julgamento
:
17/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
1º RECDO. : WANDERLEY SUZANO
ADV. : RUBENS ENDEL SIRIN
2º RECDO. : JOSÉ TUCCI
ADV. : IVAN MUNIZ DUTRA
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