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Jurisprudência


STF RE 76358 EDv / MA - MARANHÃO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA EM DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL (LETRA D), SÓ SE CONFIGURA DESACORDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO, OU O RECORRIDO, E O PARADIGMA DE CONFRONTO, SE O MESMO TEMA JURÍDICO FOR JULGADO EM TERMOS DISCORDANTES NUM E NOUTRO. POR ISSO, A COMPARAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DEVE CONCENTRAR-SE NOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E NA PARTE RESOLUTÓRIA DE CADA UM DELES. MATÉRIA CONSTANTE DO RELATÓRIO, SÓ POR SI, NÃO PODE SER CONSIDERADA QUANTO AO PORMENOR, SALVO, EVIDENTEMENTE, SE ELA COMPUSER A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO. 2. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEVEM SER DEDUZIDOS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O VERBETE 290 DA SÚMULA DO STF. 3. É RESSABIDO QUE O RECORRENTE DEVE TER INTERESSE NO IMPUGNAR OU RECORRER, E ESSE INTERESSE PROMANA DO PREJUÍZO OU GRAVAME QUE LHE HAJA SIDO CAUSADO PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO IMPUGNADO. SE A EMBARGANTE, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NÃO SOFREU PREJUIZO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO TEM COMO IMPUGNÁ-LO AINDA QUE SE VERIFIQUE A DIVERGÊNCIA QUE POR ELE FOI ALEGADO. 4. A DIVERGÊNCIA DEVE CONFIGURAR-SE QUANTO AO OBJETO DOS EMBARGOS. 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Decisão
Indexação EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACÓRDÃO VERSANDO MATERIAS DIFERENTES, FIXAÇÃO DE QUIQUENIO LOCATIVO, EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA QUE NÃO E OBJETIVO DOS EMBARGOS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRSTF , EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INTERESSE DE AGIR (INEXISTÊNCIA), , COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA Legislação LEG-FED SUM-000290 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS. Número de páginas: 16. ALTERAÇÃO: 03.12.96, (SVF). Alteração: 20/03/2013, (LCG).

Data do Julgamento : 30/10/1975
Data da Publicação : DJ 12-12-1975 PP-09365 EMENT VOL-01009-01 PP-00082 RTJ VOL-00076-02 PP-00512
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : EMBTE. : LOJAS ACÁCIA LTDA ADV. : JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES EMBDA. : SÍRIA SOUZA BITTENCOUT ADV. : HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA
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