STF RE 76358 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 05-6-73.
Data do Julgamento
:
05/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04739 EMENT VOL-00915-05 PP-01872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LOJAS ACÁCIA LTDA
ADV.: JOSÉ JOAQUIM DE SERRA COSTA
RECDA.: SIRIA SOUZA BITTENCOURT
ADV.: WADY SAUÁIA
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