STF RE 76367 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ACTIO PRO SOCIO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ACTIO PRO SOCIO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo Recorrido, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. - 2ª T., 18-5-73.
Data do Julgamento
:
18/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SARAMAGO CHRISTA IMPORTADORA LTDA.
ADV. : KYRZO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : LUIZ HENRIQUE CARDOSO NEVES
ADV. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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