STF RE 76368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 23-8-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. SERGIO PINHO CARVALHO
RECDOS. JÚLIO DOS SANTOS ABRANTES E OUTROS
ADV. EDGARD DE MARINS E DIAS
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