STF RE 76371 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA - COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
CONHECENDO-SE, NO MANDADO DE SEGURANÇA DO MÉRITO DA QUESTÃO, E
CARACTERIZADA A COISA JULGADA, NÃO SE PODE, EM AÇÃO PROPRIA,
REPRODUZI-LO RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA - COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
CONHECENDO-SE, NO MANDADO DE SEGURANÇA DO MÉRITO DA QUESTÃO, E
CARACTERIZADA A COISA JULGADA, NÃO SE PODE, EM AÇÃO PROPRIA,
REPRODUZI-LO RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 25.09.73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ARNALDO GONÇALVES DA SILVEIRA E OUTROS
ADV.: ARNOLDO WALD
Mostrar discussão