STF RE 76373 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONARIA DE LAVRA.
SUA PROCEDENCIA EM FACE DA SITUAÇÃO DE FATO E DA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A ÁREA PERTENCENTE A
EMBARGADA. DAI, NÃO SE CARACTERIZAR DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS
INDICADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONARIA DE LAVRA.
SUA PROCEDENCIA EM FACE DA SITUAÇÃO DE FATO E DA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A ÁREA PERTENCENTE A
EMBARGADA. DAI, NÃO SE CARACTERIZAR DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS
INDICADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Falou, pela embargada, o Dr. Paulo César Gontijo. - Plenário, 29-08-74.
Data do Julgamento
:
29/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. : OSCAR SOARES DE SOUZA LIMA FILHO E OUTROS
ADV. : JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
EMBDA. : DRAGAGEM DE OURO S.A
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
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