STF RE 76375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO.DEDUÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO PELA MATÉRIA-PRIMA
ABRANGENDO A ELEVAÇÃO DA SUA ALIQUOTA,SOB A DENOMINAÇÃO DE
ACRÉSCIMOS A TITULOS DE ADICIONAL.ALCANCE DO DEC. 45.422,DE 1959, E
DA L.4388,DE 1964.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.DEDUÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO PELA MATÉRIA-PRIMA
ABRANGENDO A ELEVAÇÃO DA SUA ALIQUOTA,SOB A DENOMINAÇÃO DE
ACRÉSCIMOS A TITULOS DE ADICIONAL.ALCANCE DO DEC. 45.422,DE 1959, E
DA L.4388,DE 1964.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM E OUTRA
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
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