STF RE 76376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOLDES PARA FABRICO DE PNEUS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU
MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPROPRIO ESTE PROCESSO A APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO EM QUE SE BASEOU A IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÕES
ALFANDEGARIAS.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOLDES PARA FABRICO DE PNEUS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU
MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPROPRIO ESTE PROCESSO A APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO EM QUE SE BASEOU A IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÕES
ALFANDEGARIAS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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