STF RE 76377 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO E O VOTO DO RELATOR EXPRESSAM
CLARAMENTE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI CONHECIDO PORQUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI, NEM TROUXE O
TEXTO E A PARTE DO PADRAO INDICADO APENAS PELO N, - NADA A DECLARAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO E O VOTO DO RELATOR EXPRESSAM
CLARAMENTE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI CONHECIDO PORQUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI, NEM TROUXE O
TEXTO E A PARTE DO PADRAO INDICADO APENAS PELO N, - NADA A DECLARAR.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade.- 1ª T., em 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: FUTURA - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA
ADVS.: CLAUDIO LACOMBE, PEDRO GORDILHO E JOSEVAL SIRQUEIRA
Mostrar discussão