STF RE 76379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (DL.999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (DL.999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Célio Silva. 2ª T., 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-05854 EMENT VOL-00950-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV.: RUY FERREIRA BRETTAS
RECDO.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÁLVARO ALVES PINHO
Referência legislativa
:
Alteração: 18/03/02, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2013, FSB.
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