STF RE 76383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II- SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II- SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-9-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
2º RECDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS
ADV.: PLAUTO TUYUTY DA ROCHA
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