STF RE 76385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, com ressalvas do entendimento, em contrário, dos Ministros Aliomar Baleeiro e Luiz Gallotti. 1ª T., em 16-10-73.
Data do Julgamento
:
16/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA ABRIL LTDA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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