STF RE 76390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDOS.: JOSEFINA FREIRE E OUTROS
ADV.: GELMO DE MELLO SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/07/2013, FSB.
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