STF RE 76398 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO. : KLEBER LIMA MOREIRA
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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