STF RE 76403 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CHUVA DE OURO LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS PORTILHO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ DE AVILA OLIVEIRA JUNIOR
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