STF RE 76410 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de renda. É devido pela remessa de juros, mesmo quando relativos a empréstimo contratado no exterior. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Imposto de renda. É devido pela remessa de juros, mesmo quando relativos a empréstimo contratado no exterior. Recurso conhecido e provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, por decisão unânime. Presidência do Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Plenário, 5.9.74.
Data do Julgamento
:
05/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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