STF RE 76436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO CUJUS FUNDAMENTOS ENUNCIADOS, DO
RELATOR VENCIDO, CONTRARIAM A CONCLUSÃO. FALTA DE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM POSITIVA DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO CUJUS FUNDAMENTOS ENUNCIADOS, DO
RELATOR VENCIDO, CONTRARIAM A CONCLUSÃO. FALTA DE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM POSITIVA DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : CLÁUDIO ALVES RIBEIRO OU CÍCERO ARAUJO REIS
ADV. : ADELMÁRIO FORMICA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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