Indexação - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, TESE, CONTRARIEDADE, SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, REEXAME, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARÁTER INFRINGENTE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INAPLICAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, DIVERGÊNCIA "IN ABSTRACTO", CARACTERIZAÇÃO, SÚMULA, POSTULADO NORMATIVO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002402 ANO-1955 LEG-FED LEI-003689 ANO-1958 ART-00008 LEG-FED LEI-005115 ANO-1962 LEG-FED LEI-005264 ANO-1963 LEG-FED LEI-005741 ANO-1966 LEG-FED LEI-006080 ANO-1968 LEG-FED LEI-006083 ANO-1968 LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 PAR-00001 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST DEL-000179 ANO-1969 ART-00004 ART-00005 ART-00045 ART-00047 (RJ). Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecidos. Número de páginas: (42). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 03/12/03, (SVF). Alteração: 04/12/03, (SVF). Número de páginas: 42. Alteração: 11/04/2013, (LCG).