STF RE 76439 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA ESPÉCIE NÃO HÁ QUE FALAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SE O
RECORRIDO VINHA PERCEBENDO VENCIMENTOS DE NIVEL MAIS ELEVADO, NÃO
DECORRIAM, OBRIGATORIAMENTE, DE UM DIREITO ADQUIRIDO. E DE SE
CONSIDERAR QUE A EQUIPARAÇÃO RESULTANTE DE LEI ANTERIOR NÃO VIGORA
EM RELAÇÃO A AUMENTO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE
1967, QUE PROIBE A VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA ESPÉCIE NÃO HÁ QUE FALAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SE O
RECORRIDO VINHA PERCEBENDO VENCIMENTOS DE NIVEL MAIS ELEVADO, NÃO
DECORRIAM, OBRIGATORIAMENTE, DE UM DIREITO ADQUIRIDO. E DE SE
CONSIDERAR QUE A EQUIPARAÇÃO RESULTANTE DE LEI ANTERIOR NÃO VIGORA
EM RELAÇÃO A AUMENTO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE
1967, QUE PROIBE A VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Djaci Falcão, depois do voto do Relator, que não conhecia do Recurso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-08-73.
Decisão: Conhecido e provido, contra o voto do Relator. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Luiz Gallotti, por não ter assistido ao Relatório. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
RECDO. : IRÊNIO DE MATTOS PEREIRA
ADV. : JORGE FERNANDO LORETTI
Mostrar discussão