STF RE 76444 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM
DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E
ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE.
2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1 - INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM
DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E
ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE.
2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03.12.73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: AURORA DIAS GRILLO E OUTROS
ADVS.: AMAUCY FERREIRA VIANA
RECDA.: EDILA SOARES GRILLO
ADV.: YVAN SENRA PESSANHA
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