STF RE 76445 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE MANDA INDENIZAR PELA FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIA
CORRESPONDENTE A DUPLICATA EMITIDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA TENDO A
VISTA O PREÇO ATUAL DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS TEXTOS FEDERAIS APONTADOS E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE MANDA INDENIZAR PELA FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIA
CORRESPONDENTE A DUPLICATA EMITIDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA TENDO A
VISTA O PREÇO ATUAL DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS TEXTOS FEDERAIS APONTADOS E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 30-8-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. LOUÇAS E FERRAGENS PARAÍSO S.A.
ADV. JOÃO CARLOS DANTAS DE BRITO
RECDO. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIETA
ADV. ELCIO REIS
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