STF RE 76455 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICM,
PARA A ENTREGA DE TALONARIOS REFERENTES A ESSE IMPOSTO, IMPORTA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (CTN), ONDE SE ESTABELECE COMO FATO GERADOR
DO ALUDIDO IMPOSTO A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE,
IMPLICARIA A CITADA EXIGÊNCIA SANÇÃO POLITICA, VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 153, PAR 23. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
547. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICM,
PARA A ENTREGA DE TALONARIOS REFERENTES A ESSE IMPOSTO, IMPORTA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (CTN), ONDE SE ESTABELECE COMO FATO GERADOR
DO ALUDIDO IMPOSTO A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE,
IMPLICARIA A CITADA EXIGÊNCIA SANÇÃO POLITICA, VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 153, PAR 23. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
547. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 1-4-75.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO FERREIRA SANTOS E OUTROS
ADVS.: CELSO CORDEIRO MACHADO E JOSÉ LUIZ DE GOUVÊIA RIOS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: LÚCIO SOARES DA SILVA
Mostrar discussão