STF RE 76466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. NOVAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 85 E 1.000 DO CÓDIGO
CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO RAZOAVELMENTE AS LEIS, AS
CLAUSULAS CONTRATUAIS E OS FATOS, ENTENDEU NÃO HAVER NOVAÇÃO NO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO ARREPIO DO ESTIPULADO ANTERIORMENTE EM
EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO.
Ementa
FALÊNCIA. NOVAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 85 E 1.000 DO CÓDIGO
CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO RAZOAVELMENTE AS LEIS, AS
CLAUSULAS CONTRATUAIS E OS FATOS, ENTENDEU NÃO HAVER NOVAÇÃO NO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO ARREPIO DO ESTIPULADO ANTERIORMENTE EM
EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-9-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SÍNDICO DATIVO DA FALÊNCIA DE SANSEN INCORPORADORA LTDA.
ADV.: VERIANO BECCATO
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