STF RE 76469 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
1) NÃO PODE O JUIZ, RECEBENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAR
SUBSTANCIALMENTE A SUA PROPRIA SENTENÇA, DESDE QUE A NOVA DECISÃO
APENAS INTEGRARA A PRIMEIRA, ESCOIMANDO-A DE QUALQUER DUVIDA OMISSAO
OU CONTRADIÇÃO.,
2) DISSIDIO PRETORIANO, ADEMAIS, NÃO DEVIDAMENTE DEMOSTRADO.,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS.
1) NÃO PODE O JUIZ, RECEBENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAR
SUBSTANCIALMENTE A SUA PROPRIA SENTENÇA, DESDE QUE A NOVA DECISÃO
APENAS INTEGRARA A PRIMEIRA, ESCOIMANDO-A DE QUALQUER DUVIDA OMISSAO
OU CONTRADIÇÃO.,
2) DISSIDIO PRETORIANO, ADEMAIS, NÃO DEVIDAMENTE DEMOSTRADO.,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO MANSUR
ADV. : MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO
RECDO. : RUY VIEIRA PÔRTO
ADV. : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
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