STF RE 76476 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMENDA.
Se o devedor purgou a mora no prazo da contestação, em face da tolerância do credor que o não notificou, compensam-se as parcelas de honorários, em que ambos deveriam ser condenados.
Ementa
- MORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMENDA.
Se o devedor purgou a mora no prazo da contestação, em face da tolerância do credor que o não notificou, compensam-se as parcelas de honorários, em que ambos deveriam ser condenados.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 18.6.73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES VIZEU PENALVA SANTOS
ADV. : LUIZ HENRIQUE PARETO
RECDO. : ROBERTO NICOLSKY
ADV. : MARIO DE ARAUJO GOULART
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