STF RE 76479 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMISSÕES BANCARIAS. NÃO INCIDENCIA.
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE NAS COMISSÕES, DECORRENTES DE
TITULOS DESCONTADOS E EMPRESTIMOS, COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. SUJEIÇÃO APENAS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMISSÕES BANCARIAS. NÃO INCIDENCIA.
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE NAS COMISSÕES, DECORRENTES DE
TITULOS DESCONTADOS E EMPRESTIMOS, COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. SUJEIÇÃO APENAS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03-12-73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
RECDO. BANCO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO S.A.
ADV. BARACHISIO LISBÔA
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