STF RE 76483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LIMITADO A INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL, NEGOU A FUNCIONÁRIOS, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRADOS
ANTES QUE COMPLETASSEM 10 ANOS DE SERVIÇO, PARA SÓ RECONHECE-LA SE
CALCULADA SOBRE A REFERENCIA NUMERICA DO CARGO OU FUNÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LIMITADO A INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL, NEGOU A FUNCIONÁRIOS, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRADOS
ANTES QUE COMPLETASSEM 10 ANOS DE SERVIÇO, PARA SÓ RECONHECE-LA SE
CALCULADA SOBRE A REFERENCIA NUMERICA DO CARGO OU FUNÇÃO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-03 PP-693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: MAZIE LAZARA GONÇALVES E OUTROS
ADV.: OSWALDO DE SALLES GUERRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JAIME QUEIROZ LOPES
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