STF RE 76488 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE COMISSARIO DE POLICIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NA SÚMULA 373. INVIAVEL, POR IGUAL, O
RECURSO DA LEI 2.212/54. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AMBOS OS
RECURSOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE COMISSARIO DE POLICIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NA SÚMULA 373. INVIAVEL, POR IGUAL, O
RECURSO DA LEI 2.212/54. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AMBOS OS
RECURSOS.Decisão
Não conhecidos ambos os recurso. Unânime. 1ª T., em 26-04-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
1º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
2º RECTE. : MISAEL ISMAEL PRZEWODOWSKI
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDOS. : OS MESMOS
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