STF RE 76493 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO
RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.
Ementa
CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO
RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo trigueiro, depois do voto do Relator, que não conhecia do Recurso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Carlos Bettiol, e, pelo recorrido, o Dr. Heládio Toledo Monteiro. 1ª T., em 09.10.73.
Decisão: Não conheceu do recurso , unanimemente. Não tomaram parte no julgamento, os Srs. Mins. Luiz Gallotti e Djaci Falcão, por não terem assistido ao Relatório. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 30.10.73.
Data do Julgamento
:
30/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SECURITAS S.S. - CORRETORES DE SEGUROS
ADV.: LUIZ CARLOS BETIOL
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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