STF RE 76505 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO BASTAR PROTESTO DE DUPLICATA TIRADO EM
SÃO PAULO, PRAÇA DO PAGAMENTO E DOMICILIO DO SACADO, PARA JUSTIFICAR
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DO ENDOSSANTE, DOMICILIADO EM RECIFE,
IMPONDO-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR PARA
CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. E QUE
CONSIDEROU A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. PORQUE PRESO A APRECIAÇÃO DE
PROVAS, O RECONHECIMENTO DO DOLO DO REQUERENTE DA FALÊNCIA.
ACORDAOS PRETENDIDOS DIVERGENTES QUE NÃO APRECIARAM CASOS ANALOGOS,
EM QUE SE JUSTIFICASSE A EXIGÊNCIA DE DUPLO PROTESTO.
QUESTÃO REFERENTE AO DOLO DA EMBARGANTE PRESA A APRECIAÇÃO DE PROVAS
E FATOS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO BASTAR PROTESTO DE DUPLICATA TIRADO EM
SÃO PAULO, PRAÇA DO PAGAMENTO E DOMICILIO DO SACADO, PARA JUSTIFICAR
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DO ENDOSSANTE, DOMICILIADO EM RECIFE,
IMPONDO-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR PARA
CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. E QUE
CONSIDEROU A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. PORQUE PRESO A APRECIAÇÃO DE
PROVAS, O RECONHECIMENTO DO DOLO DO REQUERENTE DA FALÊNCIA.
ACORDAOS PRETENDIDOS DIVERGENTES QUE NÃO APRECIARAM CASOS ANALOGOS,
EM QUE SE JUSTIFICASSE A EXIGÊNCIA DE DUPLO PROTESTO.
QUESTÃO REFERENTE AO DOLO DA EMBARGANTE PRESA A APRECIAÇÃO DE PROVAS
E FATOS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALÊNCIA, PROTESTO DA DUPLICATA, PRAÇA E
DOMICILIO DO SACADO, ENDOSSANTE DOMICILIADO NO RECIFE, APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS, INADEQUAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
CM , FALÊNCIA, IMPONTUALIDADE DO SACADO, FALÊNCIA DO
ENDOSSANTE, PROTESTO CAMBIARIO NO DOMICILIO DO SACADO,
PROTESTO ESPECIAL ,(NECESSIDADE)
Legislação
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
ART-00010
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 13/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
06/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00305 RTJ VOL-00082-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. FÁBRICA DE AÇO PAULISTA S/A
ADVS. VICTOR NUNES LEAL, JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, CLÁUDIO PENNA LACOMBE E JOSÉ GENARDO GROSSI
EMBDO. HERBERTO RAMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
ADV. JOSAPHAT MARINHO, TORQUATO DA SILVA CASTRO E JEFFERSON DE AGUIAR
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