STF RE 76507 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA A MINGUA DE LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA A MINGUA DE LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente e provido contra os votos dos Mins. Rodrigues Alckmin e Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BANTO AZAMBUJA GERMANO E PASA-PAPELÃO APUCARANINHA S/A
ADVS.: ALCIONE SPERANDIO E AFONSO VICENTE LOPES
RECDO.: DAGOBERTO DALL' STELLA
ADV.: MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2013, AMD.
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