STF RE 76509 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00372 RTJ VOL-00074-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IZOLETE NEIVA DE ARAUJO BASTOS
ADVS. : OSWALDO MURGEL REZENDE E GISTAVO MARTINS GONÇALVES
RECDA. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV. : CASTRZ COUTINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/07/2013, KLC.
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