STF RE 76517 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE AGRICILA CADASTRADA. APLICAÇÃO DO
ESTATUTO DA TERRA ( LEI 4.504/64, ART. 53). RENDIMENTO LIQUIDO
APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%.
ANULAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE AGRICILA CADASTRADA. APLICAÇÃO DO
ESTATUTO DA TERRA ( LEI 4.504/64, ART. 53). RENDIMENTO LIQUIDO
APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%.
ANULAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PAULO FERNANDES DE CASTRO
ADV. : MÁRIO DOS SANTOS
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