STF RE 76522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO.
LEI DE PARIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.LEI ESTADUAL N. 11/70,
ALTERADO PELO DE N. 13/70).
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, QUER DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUER
DOS JÁ APOSENTADOS, A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 40% (CONFORME ESTABELECIA A LEI 2829-54),
PARA 100% AO PASSAREM PARA O SISTEMA DA CHAMADA LEI DE PARIDADE,
QUANDO SE TEM QUE SEQUER HOUVE DIMINUIÇÃO DO TOTAL DOS VENCIMENTOS
OU DOS PROVENTOS QUE VINHAM SENDO PAGOS AOS MESMOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE OU NÃO.
QUANTO AOS APOSENTADOS, NÃO PRETENDERAM ELES PERMANECER NO SISTEMA
DA LEI SOB CUJAS NORMAS SE APOSENTARAM, MAS SIM SITUAREM-SE NOS
BENEFÍCIOS DO NOVO DIPLOMA, MAS PERMANECENDO COM VANTAGENS DA LEI
ANTERIOR, O QUE IMPORTARIA EM INCABIVEL SOMATORIO DE VANTAGENS, SÓ
ADMISSIVEL SE A LEI DE PARIDADE HOUVESSE FEITO EXPRESSA RESSALVA A
RESPEITO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO.
LEI DE PARIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.LEI ESTADUAL N. 11/70,
ALTERADO PELO DE N. 13/70).
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, QUER DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUER
DOS JÁ APOSENTADOS, A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 40% (CONFORME ESTABELECIA A LEI 2829-54),
PARA 100% AO PASSAREM PARA O SISTEMA DA CHAMADA LEI DE PARIDADE,
QUANDO SE TEM QUE SEQUER HOUVE DIMINUIÇÃO DO TOTAL DOS VENCIMENTOS
OU DOS PROVENTOS QUE VINHAM SENDO PAGOS AOS MESMOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE OU NÃO.
QUANTO AOS APOSENTADOS, NÃO PRETENDERAM ELES PERMANECER NO SISTEMA
DA LEI SOB CUJAS NORMAS SE APOSENTARAM, MAS SIM SITUAREM-SE NOS
BENEFÍCIOS DO NOVO DIPLOMA, MAS PERMANECENDO COM VANTAGENS DA LEI
ANTERIOR, O QUE IMPORTARIA EM INCABIVEL SOMATORIO DE VANTAGENS, SÓ
ADMISSIVEL SE A LEI DE PARIDADE HOUVESSE FEITO EXPRESSA RESSALVA A
RESPEITO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI
ESPECIAL, REDUÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
AD0554,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-002829 ANO-1954
(SP).
LEG-EST DLC-000011 ANO-1970
(SP).
LEG-EST DLC-000013 ANO-1970
(SP).
Observação
VEJA RE-75673, RE-73357, RE-75005, RE-74438, RE-75558, RE-73357,
RE-74013, RE-75205, RE-76402, RE-75820.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/10/00, (MLR).
Alteração: 08/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 75950
ANO-1973 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00401
RE 99592
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00440
RTJ VOL-00108-01 PP-00382
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00401 RTJ VOL-00104-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ADELINO SABINO CASTILHO PEREIRA E OUTROS
ADV.: VERQNIAUD ELYSEU
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUPÉRCIO MARQUES DE ASSIS
Mostrar discussão