STF RE 76524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE BENS. SIMULAÇÃO NÃO PROVADA.
1. SE O ACÓRDÃO SE FUNDA EM QUE NÃO FOI PROVADA A LEGADA SIMULAÇÃO,
POIS A RE DEMONSTROU POSSUIR RECURSOS MUITO MAIORES DO QUE O VALOR
DAS COISAS CEDIDAS, NÃO OCORREU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
MAS DECISÃO A RESPEITO DE FATOS, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DA CAIXA CAIXA ECONÔMICA, QUE
NÃO FICOU VINCULADA, NÃO CONSTITUI O DEPOSITO JUDICIAL DE QUE TRATA
A LEI E QUE SÓ PODE SER LEVANTADO COM AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO
Ementa
CESSÃO DE BENS. SIMULAÇÃO NÃO PROVADA.
1. SE O ACÓRDÃO SE FUNDA EM QUE NÃO FOI PROVADA A LEGADA SIMULAÇÃO,
POIS A RE DEMONSTROU POSSUIR RECURSOS MUITO MAIORES DO QUE O VALOR
DAS COISAS CEDIDAS, NÃO OCORREU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
MAS DECISÃO A RESPEITO DE FATOS, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DA CAIXA CAIXA ECONÔMICA, QUE
NÃO FICOU VINCULADA, NÃO CONSTITUI O DEPOSITO JUDICIAL DE QUE TRATA
A LEI E QUE SÓ PODE SER LEVANTADO COM AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADODecisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ESPÓLIO DE MINA MINDEL BERLFEIN E OUTROS
ADV.: VIRGÍLIO MAURÍCIO DE MATTOS BARROSO
RECDA.: MILDA BRAUN
ADV.: LUPÉRCIO GOULART LESSI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/07/2013, FSB.
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