STF RE 76528 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO SANTA RITA LTDA
ADV.: SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA
RECDO.: IMPERIAL DIESEL S.A. - VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
ADV.: JOSÉ M. CORRÊA OLIVEIRA
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