STF RE 76536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. .- 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS CARKI NETO
RECDOS.: AGOSTINHO PERES PIRES E S/ MULHER
ADV.: VICENTE RENATO PAOLILL
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