STF RE 76540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS. CONTRA INCENDIO.
NÃO SE CONHECE DO RE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO
DE M.S INDICANDO DO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FATOS DEPENDENTES DE PROVAS OUTRAS QUE
NÃO DOCUMENTOS.
Ementa
I.C.M. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS. CONTRA INCENDIO.
NÃO SE CONHECE DO RE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO
DE M.S INDICANDO DO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FATOS DEPENDENTES DE PROVAS OUTRAS QUE
NÃO DOCUMENTOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RESMAT - REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS SPRINKLERS GRINNEL E MÁQUINAS TÊXTIS LTDA.
ADV. : JORGE ALBERTO DE SOUZA FREITAS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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