STF RE 76551 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MONTEPIO MILITAR. REVERSAO.
EXTINTO O MONTEPIO SEGUNDO A LEI EM VIGOR, QUANDO FALECEU A ÚLTIMA
BENEFICIARIA, NÃO PODE ADQUIRIR ESSA CONDIÇÃO POR EFEITO DE LEI
PROMULGADA 20 ANOS DEPOIS, SALVO DISPOSITIVO EXPRESSO, QUE NÃO
EXISTE, A IRMA QUE, NAQUELA ÉPOCA, NÃO GOZAVA DE REVERSAO.
Ementa
MONTEPIO MILITAR. REVERSAO.
EXTINTO O MONTEPIO SEGUNDO A LEI EM VIGOR, QUANDO FALECEU A ÚLTIMA
BENEFICIARIA, NÃO PODE ADQUIRIR ESSA CONDIÇÃO POR EFEITO DE LEI
PROMULGADA 20 ANOS DEPOIS, SALVO DISPOSITIVO EXPRESSO, QUE NÃO
EXISTE, A IRMA QUE, NAQUELA ÉPOCA, NÃO GOZAVA DE REVERSAO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-9-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08721 EMENT VOL-00930-02 PP-00544 RTJ VOL-00068-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CECÍLIA ANNA LECLERC
ADV.: STÉLIO BASTOS BELCHIOR
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