STF RE 76558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DAS FABRICAS DE CIMENTO.CONTRATO.
I. TRIBUTOS SÃO OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EX LEGE (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 19,I, E 153,PAR 29), NÃO SENDO LICITO EXIGI-LOS SOB
INVOCAÇAO, OU CONDICIONA-LOS A ESTE, SE A LEI OS NÃO CONDICIONOU
A ISSO.
II. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A ISENÇÃO DA LEI
1.1942, DE 1953, NÃO ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÃO DE CONTRATO
REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
Ementa
ISENÇÃO DAS FABRICAS DE CIMENTO.CONTRATO.
I. TRIBUTOS SÃO OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EX LEGE (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 19,I, E 153,PAR 29), NÃO SENDO LICITO EXIGI-LOS SOB
INVOCAÇAO, OU CONDICIONA-LOS A ESTE, SE A LEI OS NÃO CONDICIONOU
A ISSO.
II. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A ISENÇÃO DA LEI
1.1942, DE 1953, NÃO ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÃO DE CONTRATO
REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 29-03-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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