STF RE 76560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE OBJETOS TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO ESTRANGEIRO.
IMPUGNAÇÃO A JULGADO QUE, APLICANDO NORMAS VIGORANTES NA ÉPOCA,
CONSIDEROU DETERMINADOS ITENS ISENTOS DE IMPOSTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ÚNICO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OBJETOS TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO ESTRANGEIRO.
IMPUGNAÇÃO A JULGADO QUE, APLICANDO NORMAS VIGORANTES NA ÉPOCA,
CONSIDEROU DETERMINADOS ITENS ISENTOS DE IMPOSTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ÚNICO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO,ISENÇÃO, BAGAGEM, INCLUSAO,MERCADORIA APREENDIDA,
ENQUADRAMENTO, OBJETO DE USO PESSOAL, OBJETO DE USO DOMESTICO,
DESCARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, (TR).
TR0137,IMPOSTO DE CONSUMO
ISENÇÃO
BAGAGEM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MARIA CLARA DA CUNHA CANTO
ADV.: DURVAL BOULHOSA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
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