STF RE 76563 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL MORATORIA
(SÚMULA 191). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL MORATORIA
(SÚMULA 191). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Plenário, em 21-11-73.
Data do Julgamento
:
21/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : GUILHERME DE CAMPOS GUIMARÃES
RECDO. : MASSA FALIDA DE AUTO CARIJÓ LTDA
ADV. : ODILON A. ANDRADE
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