STF RE 76564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 146, QUANTO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM
JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO
CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, PELA PENA "IN CONCRETO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 146, QUANTO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM
JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO
CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, PELA PENA "IN CONCRETO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. HELCIO CAPACCIOLI
ADV. VERA HELENA DE MELLO FRANCO
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