STF RE 76573 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA QUE SE PROCESSOU EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESDE QUE ESTE SÓ
TUTELA DIREITOS PRE-EXISTENTES A APREENSAO JUDICIAL DA COISA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA QUE SE PROCESSOU EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESDE QUE ESTE SÓ
TUTELA DIREITOS PRE-EXISTENTES A APREENSAO JUDICIAL DA COISA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: DRUVAL LACERDA RIOS
ADV.: ELMAR ARANTES CABRAL
RECDA.: TETO S/A INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES
ADV.: GENÉSEIO DE SOUZA
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